Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 02/12/1982 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
21 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Aviso prévio, 13° salário, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Leonidas dos Santos Paiva
RECLAMADO Emsa - Empresa Sul Americana de Montagens Ltda.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante, optante do FGTS, foi admitido em 25/08/1982 como pintor e dispensado em 08/11/1982, alegando dispensa sem justa causa e pagamento inferior ao devido. Sustenta que o salário correto para a função era superior ao recebido e que a reclamada atrasou o pagamento das verbas rescisórias em nove dias, configurando mora salarial prevista em cláusula da convenção coletiva. Afirma ter recebido valor menor que o efetivamente devido na rescisão, restando diferença a ser quitada. Ante o exposto, requer: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, saldo de salários, salário-família, FGTS sobre a rescisão e mora salarial prevista na cláusula 20 da convenção coletiva.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Sem restrições de acesso