Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 26/11/1981 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
18 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, férias, diferença de 13°salário e indenização
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Deocreciano Francisco de Souza
RECLAMADO Carlos Campos - Consultoria e Construções Ltda.
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante foi admitido como servente e se declarou optante ao FGTS. Trabalhou pelo período de 2 meses. Sua CTPS foi anotada com data posterior à da entrada. Não recebeu o aviso prévio e a indenização prevista no artigo 9° da Lei 6708/79, uma vez que a sua despedida ocorreu no mês que antecede a sua correção salarial. Diante do exposto, requer as devidas parcelas de: aviso 64 horas, diferença do 13º proporcional, diferença de férias proporcionais e a referida indenização.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso