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Reference code
Title
Date(s)
- 26/10/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
130 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, etc
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Sebastião Magalhães Moreira
RECLAMADO SNCI – Centro Oeste Artigos Domésticos Ltda
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante, vendedor admitido em 23/06/1981 alega que a reclamada alterou unilateralmente seu contrato de trabalho, reduzindo comissões, não pagando diferenças devidas nem horas extras e adicionais noturnos trabalhados em períodos de balanço. Requer rescisão indireta do contrato com as devidas reparações legais: Aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais, diferenças de comissões, horas extras e reflexos, RSR sobre comissões, FGTS sobre parcelas, apresentação de holerites para apuração das diferenças e AM código 01.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso