Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 26/10/1983 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
130 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, etc
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Sebastião Magalhães Moreira
RECLAMADO SNCI – Centro Oeste Artigos Domésticos Ltda
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante, vendedor admitido em 23/06/1981 alega que a reclamada alterou unilateralmente seu contrato de trabalho, reduzindo comissões, não pagando diferenças devidas nem horas extras e adicionais noturnos trabalhados em períodos de balanço. Requer rescisão indireta do contrato com as devidas reparações legais: Aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais, diferenças de comissões, horas extras e reflexos, RSR sobre comissões, FGTS sobre parcelas, apresentação de holerites para apuração das diferenças e AM código 01.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso