Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 26/10/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
130 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, etc
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Sebastião Magalhães Moreira
RECLAMADO SNCI – Centro Oeste Artigos Domésticos Ltda
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante, vendedor admitido em 23/06/1981 alega que a reclamada alterou unilateralmente seu contrato de trabalho, reduzindo comissões, não pagando diferenças devidas nem horas extras e adicionais noturnos trabalhados em períodos de balanço. Requer rescisão indireta do contrato com as devidas reparações legais: Aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais, diferenças de comissões, horas extras e reflexos, RSR sobre comissões, FGTS sobre parcelas, apresentação de holerites para apuração das diferenças e AM código 01.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Sem restrições de acesso