Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 17/11/1983 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
60 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho;
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Reintegração
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Marcos Martins Mendanha
RECLAMADO Fundação Estadual de Esportes
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante, contratado em 01/02/1982 como assistente de administração, não optante do FGTS, teve o contrato rescindido sem justa causa em 20/04/1983, apesar de possuir anotação de estabilidade decorrente de resolução da diretoria da reclamada. Alega nulidade da dispensa por afronta ao direito de estabilidade e pleiteia reintegração no emprego, com pagamento dos salários e vantagens do período de afastamento, férias, 13º, reajustes salariais e diferenças previstas em lei.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso