Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 17/11/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
60 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho;
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Reintegração
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Marcos Martins Mendanha
RECLAMADO Fundação Estadual de Esportes
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante, contratado em 01/02/1982 como assistente de administração, não optante do FGTS, teve o contrato rescindido sem justa causa em 20/04/1983, apesar de possuir anotação de estabilidade decorrente de resolução da diretoria da reclamada. Alega nulidade da dispensa por afronta ao direito de estabilidade e pleiteia reintegração no emprego, com pagamento dos salários e vantagens do período de afastamento, férias, 13º, reajustes salariais e diferenças previstas em lei.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso