Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 17/11/1983 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
60 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho;
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Reintegração
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Marcos Martins Mendanha
RECLAMADO Fundação Estadual de Esportes
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante, contratado em 01/02/1982 como assistente de administração, não optante do FGTS, teve o contrato rescindido sem justa causa em 20/04/1983, apesar de possuir anotação de estabilidade decorrente de resolução da diretoria da reclamada. Alega nulidade da dispensa por afronta ao direito de estabilidade e pleiteia reintegração no emprego, com pagamento dos salários e vantagens do período de afastamento, férias, 13º, reajustes salariais e diferenças previstas em lei.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso