Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 17/11/1983 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
60 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho;
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Reintegração
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Marcos Martins Mendanha
RECLAMADO Fundação Estadual de Esportes
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante, contratado em 01/02/1982 como assistente de administração, não optante do FGTS, teve o contrato rescindido sem justa causa em 20/04/1983, apesar de possuir anotação de estabilidade decorrente de resolução da diretoria da reclamada. Alega nulidade da dispensa por afronta ao direito de estabilidade e pleiteia reintegração no emprego, com pagamento dos salários e vantagens do período de afastamento, férias, 13º, reajustes salariais e diferenças previstas em lei.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso