Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 17/11/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
60 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho;
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Reintegração
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Marcos Martins Mendanha
RECLAMADO Fundação Estadual de Esportes
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante, contratado em 01/02/1982 como assistente de administração, não optante do FGTS, teve o contrato rescindido sem justa causa em 20/04/1983, apesar de possuir anotação de estabilidade decorrente de resolução da diretoria da reclamada. Alega nulidade da dispensa por afronta ao direito de estabilidade e pleiteia reintegração no emprego, com pagamento dos salários e vantagens do período de afastamento, férias, 13º, reajustes salariais e diferenças previstas em lei.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Sem restrições de acesso