Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 18/11/1983 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
07 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho;
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Aviso prévio, etc
DECISÃO Arquivamento
RECLAMANTE Ana Rosa Pereira
RECLAMADO Lavanderia Três Poderes
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
Não optante pelo FGTS, admitida na função de lavadeira em 10/11/82 e demitida sem justa causa em 07/10/83, a reclamante não teve sua CTPS anotada. Ao ser demitida, a reclamada se negou a efetuar o pagamento das reparações legais decorrentes da imotivada rescisão contratual, inclusive a indenização adicional, prevista no art. 9º da lei 6.708/79, uma vez que sua dispensa se deu às vésperas do reajuste salarial semestral. Ante o exposto, pleiteia: aviso prévio, férias, 13º salário, indenização adicional, anotação da CTPS, depósito com juros e correção monetária, AM para levantamento do FGTS.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso