Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 18/11/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
07 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho;
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Aviso prévio, etc
DECISÃO Arquivamento
RECLAMANTE Ana Rosa Pereira
RECLAMADO Lavanderia Três Poderes
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
Não optante pelo FGTS, admitida na função de lavadeira em 10/11/82 e demitida sem justa causa em 07/10/83, a reclamante não teve sua CTPS anotada. Ao ser demitida, a reclamada se negou a efetuar o pagamento das reparações legais decorrentes da imotivada rescisão contratual, inclusive a indenização adicional, prevista no art. 9º da lei 6.708/79, uma vez que sua dispensa se deu às vésperas do reajuste salarial semestral. Ante o exposto, pleiteia: aviso prévio, férias, 13º salário, indenização adicional, anotação da CTPS, depósito com juros e correção monetária, AM para levantamento do FGTS.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Sem restrições de acesso