Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 28/11/1983 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
37 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, etc
DECISÃO Carecimento de reclamatória
RECLAMANTE João Batista da Silva
RECLAMADO Consórcio Rodoviário Intermunicipal
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante foi admitido para trabalhar como pintor predial e não teve seu contrato de trabalho registrado. Foi demitido sem justa causa e a reclamada se nega a pagar as reparações legais e, mesmo não tendo assinado a CTPS do reclamante, descontava do seu salário uma porcentagem a título do pagamento do IAPAS. Assim, pleiteia o reclamante: aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, descontos indevidos, anotação do contrato de trabalho na CTPS e FGTS com juros e correção monetária.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso