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Reference code
Title
Date(s)
- 28/11/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
37 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, etc
DECISÃO Carecimento de reclamatória
RECLAMANTE João Batista da Silva
RECLAMADO Consórcio Rodoviário Intermunicipal
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi admitido para trabalhar como pintor predial e não teve seu contrato de trabalho registrado. Foi demitido sem justa causa e a reclamada se nega a pagar as reparações legais e, mesmo não tendo assinado a CTPS do reclamante, descontava do seu salário uma porcentagem a título do pagamento do IAPAS. Assim, pleiteia o reclamante: aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, descontos indevidos, anotação do contrato de trabalho na CTPS e FGTS com juros e correção monetária.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso