Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 28/11/1983 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
37 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, etc
DECISÃO Carecimento de reclamatória
RECLAMANTE João Batista da Silva
RECLAMADO Consórcio Rodoviário Intermunicipal
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante foi admitido para trabalhar como pintor predial e não teve seu contrato de trabalho registrado. Foi demitido sem justa causa e a reclamada se nega a pagar as reparações legais e, mesmo não tendo assinado a CTPS do reclamante, descontava do seu salário uma porcentagem a título do pagamento do IAPAS. Assim, pleiteia o reclamante: aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, descontos indevidos, anotação do contrato de trabalho na CTPS e FGTS com juros e correção monetária.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso