Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 28/11/1983 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
37 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, etc
DECISÃO Carecimento de reclamatória
RECLAMANTE João Batista da Silva
RECLAMADO Consórcio Rodoviário Intermunicipal
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi admitido para trabalhar como pintor predial e não teve seu contrato de trabalho registrado. Foi demitido sem justa causa e a reclamada se nega a pagar as reparações legais e, mesmo não tendo assinado a CTPS do reclamante, descontava do seu salário uma porcentagem a título do pagamento do IAPAS. Assim, pleiteia o reclamante: aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, descontos indevidos, anotação do contrato de trabalho na CTPS e FGTS com juros e correção monetária.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso