Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 28/11/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
37 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, etc
DECISÃO Carecimento de reclamatória
RECLAMANTE João Batista da Silva
RECLAMADO Consórcio Rodoviário Intermunicipal
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante foi admitido para trabalhar como pintor predial e não teve seu contrato de trabalho registrado. Foi demitido sem justa causa e a reclamada se nega a pagar as reparações legais e, mesmo não tendo assinado a CTPS do reclamante, descontava do seu salário uma porcentagem a título do pagamento do IAPAS. Assim, pleiteia o reclamante: aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, descontos indevidos, anotação do contrato de trabalho na CTPS e FGTS com juros e correção monetária.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Sem restrições de acesso