Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1º/12/1983 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
108 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Descanso semanal remunerado, 13º salário, etc
DECISÃO Carecimento de reclamatória
RECLAMANTE Jerônimo José de Siqueira Filho
RECLAMADO CELG - Centrais Elétricas de Goiás
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante trabalhou para a reclamada de 03/02/1976 a 17/05/1983 como motorista, mas teve de assinar contrato de locação de veículo em vez de ter o vínculo anotado em CTPS. Alega que o contrato foi usado para fraudar a legislação trabalhista, pois tinha exclusividade, horário fixo e subordinação. Reivindica férias vencidas e proporcionais, pagamento de domingos e feriados, DSR, adicional de 20% sobre horas extras, aviso prévio, indenização de 6 anos, anotação da CTPS, reflexos das verbas e multas.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso