Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 06/12/1983 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
12 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Férias, 13º salário, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Aristides França do Nascimento Filho
RECLAMADO Fundação Estadual de Esportes - Esporte Serra Dourada
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante, não optante pelo FGTS, foi admitido pela reclamada como Orientador Esportivo em 16/03/1981. Em 1º/07/1982, teve seu contrato alterado e passou a exercer a função de Instrutor de Técnica Esportiva. Em 1º/10/1982, rescindiu o contrato com a reclamada e, motivado pela Política Salarial do Governo Federal (Lei 6.708/79), passou a ter diferenças salarias a receber e outras vantagens advindas do pacto laboral, tais como: férias simples e proporcional e 13º salário proporcional. Assim, requer as devidas reparações legais, acrescidas de juros e correção monetária.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso