Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 06/12/1983 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
21 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Aviso prévio, horas extras, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Cosme Sebastião Nogueira
RECLAMADO Marinho Isaias do Carmo- Bar do Parque Mutirama
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante, Cosme Sebastião Nogueira, alegou ter mantido relação de emprego na função de garçom e sem registro em CTPS, sem recibos de pagamento e em situação irregular. Informou que trabalhava aos sábados, domingos e feriados, em média 10 dias por mês, sem descanso para almoço, pois almoçava atendendo clientes. Seu horário de entrada era às 8h00, e aos domingos trabalhava das 8h00 às 21h00, totalizando cerca de 25 horas extras mensais que não eram pagas. Requereu reconhecimento do vínculo, anotação da CTPS, comprovação do tempo de serviço, pagamento de salários, férias, 13º salário, horas extras e reflexos, além de demais direitos trabalhistas decorrentes do contrato.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso