Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 06/12/1983 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
21 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Aviso prévio, horas extras, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Cosme Sebastião Nogueira
RECLAMADO Marinho Isaias do Carmo- Bar do Parque Mutirama
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante, Cosme Sebastião Nogueira, alegou ter mantido relação de emprego na função de garçom e sem registro em CTPS, sem recibos de pagamento e em situação irregular. Informou que trabalhava aos sábados, domingos e feriados, em média 10 dias por mês, sem descanso para almoço, pois almoçava atendendo clientes. Seu horário de entrada era às 8h00, e aos domingos trabalhava das 8h00 às 21h00, totalizando cerca de 25 horas extras mensais que não eram pagas. Requereu reconhecimento do vínculo, anotação da CTPS, comprovação do tempo de serviço, pagamento de salários, férias, 13º salário, horas extras e reflexos, além de demais direitos trabalhistas decorrentes do contrato.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso