Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 07/12/1983 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
12 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Ialba-Luza Guimarães de Mello
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13º salário proporcional, descanso semanal remunerado, adicional noturno, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Emilio dos Anjos Batista
RECLAMADO Lancharles Lanchonete - Agenor
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante trabalhava como empregado da lanchonete no horário das 17:00 à 01h, de segunda-feira a domingo, portanto sem o descanso semanal remunerado e com direito ao adicional noturno. Recebia o seu salário semanalmente e que, na última semana, não lhe foi efetuado o pagamento, restando saldo de salário a receber. Ao ser demitido sem justa causa, não recebeu as parcelas de: aviso prévio, 13º salário, férias, saldo de salário, descanso semanal remunerado, adicional noturno e FGTS. Assim, requer as devidas reparações legais.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso