Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 07/12/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
12 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Ialba-Luza Guimarães de Mello
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13º salário proporcional, descanso semanal remunerado, adicional noturno, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Emilio dos Anjos Batista
RECLAMADO Lancharles Lanchonete - Agenor
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante trabalhava como empregado da lanchonete no horário das 17:00 à 01h, de segunda-feira a domingo, portanto sem o descanso semanal remunerado e com direito ao adicional noturno. Recebia o seu salário semanalmente e que, na última semana, não lhe foi efetuado o pagamento, restando saldo de salário a receber. Ao ser demitido sem justa causa, não recebeu as parcelas de: aviso prévio, 13º salário, férias, saldo de salário, descanso semanal remunerado, adicional noturno e FGTS. Assim, requer as devidas reparações legais.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso