Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 07/12/1983 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
12 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Ialba-Luza Guimarães de Mello
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13º salário proporcional, descanso semanal remunerado, adicional noturno, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Emilio dos Anjos Batista
RECLAMADO Lancharles Lanchonete - Agenor
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante trabalhava como empregado da lanchonete no horário das 17:00 à 01h, de segunda-feira a domingo, portanto sem o descanso semanal remunerado e com direito ao adicional noturno. Recebia o seu salário semanalmente e que, na última semana, não lhe foi efetuado o pagamento, restando saldo de salário a receber. Ao ser demitido sem justa causa, não recebeu as parcelas de: aviso prévio, 13º salário, férias, saldo de salário, descanso semanal remunerado, adicional noturno e FGTS. Assim, requer as devidas reparações legais.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso