Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 07/12/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
12 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Ialba-Luza Guimarães de Mello
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13º salário proporcional, descanso semanal remunerado, adicional noturno, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Emilio dos Anjos Batista
RECLAMADO Lancharles Lanchonete - Agenor
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante trabalhava como empregado da lanchonete no horário das 17:00 à 01h, de segunda-feira a domingo, portanto sem o descanso semanal remunerado e com direito ao adicional noturno. Recebia o seu salário semanalmente e que, na última semana, não lhe foi efetuado o pagamento, restando saldo de salário a receber. Ao ser demitido sem justa causa, não recebeu as parcelas de: aviso prévio, 13º salário, férias, saldo de salário, descanso semanal remunerado, adicional noturno e FGTS. Assim, requer as devidas reparações legais.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Sem restrições de acesso