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Reference code
Title
Date(s)
- 14/12/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
69 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Ialba-Luza Guimarães de Mello
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, férias, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Eladio Meireles do Carmo
RECLAMADO Posto Ipanema
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante, frentista, alega que foi abandonado no local de trabalho pelo primeiro empregador, que fechou o posto e retirou os bens da empresa sem qualquer explicação. Afirma que continuou comparecendo ao trabalho até que o segundo reclamado, sucessor, informou que não precisaria de seus serviços. Sustenta que houve atrasos reiterados de salários, férias, descanso semanal e horas extras, caracterizando inadimplemento contratual. Considerou rescindido o contrato com base no art. 483, “d”, da CLT, pleiteando a rescisão indireta com suspensão da prestação de serviços a partir de 05/08/1983 e ainda requer: aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais, salários retidos, descanso semanal remunerado, horas extras e reflexos, FGTS de todo o pacto laboral com multa, anotação de baixa na CTPS, correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios ao sindicato assistente.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso