Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 14/12/1983 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
69 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Ialba-Luza Guimarães de Mello
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, férias, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Eladio Meireles do Carmo
RECLAMADO Posto Ipanema
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante, frentista, alega que foi abandonado no local de trabalho pelo primeiro empregador, que fechou o posto e retirou os bens da empresa sem qualquer explicação. Afirma que continuou comparecendo ao trabalho até que o segundo reclamado, sucessor, informou que não precisaria de seus serviços. Sustenta que houve atrasos reiterados de salários, férias, descanso semanal e horas extras, caracterizando inadimplemento contratual. Considerou rescindido o contrato com base no art. 483, “d”, da CLT, pleiteando a rescisão indireta com suspensão da prestação de serviços a partir de 05/08/1983 e ainda requer: aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais, salários retidos, descanso semanal remunerado, horas extras e reflexos, FGTS de todo o pacto laboral com multa, anotação de baixa na CTPS, correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios ao sindicato assistente.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso