Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 14/12/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
69 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Ialba-Luza Guimarães de Mello
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, férias, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Eladio Meireles do Carmo
RECLAMADO Posto Ipanema
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante, frentista, alega que foi abandonado no local de trabalho pelo primeiro empregador, que fechou o posto e retirou os bens da empresa sem qualquer explicação. Afirma que continuou comparecendo ao trabalho até que o segundo reclamado, sucessor, informou que não precisaria de seus serviços. Sustenta que houve atrasos reiterados de salários, férias, descanso semanal e horas extras, caracterizando inadimplemento contratual. Considerou rescindido o contrato com base no art. 483, “d”, da CLT, pleiteando a rescisão indireta com suspensão da prestação de serviços a partir de 05/08/1983 e ainda requer: aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais, salários retidos, descanso semanal remunerado, horas extras e reflexos, FGTS de todo o pacto laboral com multa, anotação de baixa na CTPS, correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios ao sindicato assistente.
Aanvullingen
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Sem restrições de acesso