Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 14/12/1983 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
77 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES José Milton de Oliveira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Horas extras, incidência das horas extras, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Divino Antonio da Silva
RECLAMADO Banco Brasileiro de Descontos
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante, escriturário bancário, afirma ter sido admitido em 22/10/1981 e demitido sem justa causa em 25/10/1983. Relata que, desde o início do contrato, trabalhava em jornada superior à legal (art. 224 da CLT), das 7h às 18h30 até outubro/82 e das 8h às 18h15 a partir de novembro/82, com intervalos reduzidos. Alega supressão unilateral, em agosto/83, das horas extras pré-contratadas que vinham sendo pagas regularmente, em afronta ao art. 468 da CLT e à Súmula 76 do TST. Diante o exposto, pleiteia: pagamento das horas extras suprimidas e das horas excedentes da jornada legal, com adicional normativo e reflexos em repousos semanais, férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, além de juros, correção monetária e honorários ao sindicato assistente.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso