Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 14/12/1983 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
77 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES José Milton de Oliveira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Horas extras, incidência das horas extras, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Divino Antonio da Silva
RECLAMADO Banco Brasileiro de Descontos
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante, escriturário bancário, afirma ter sido admitido em 22/10/1981 e demitido sem justa causa em 25/10/1983. Relata que, desde o início do contrato, trabalhava em jornada superior à legal (art. 224 da CLT), das 7h às 18h30 até outubro/82 e das 8h às 18h15 a partir de novembro/82, com intervalos reduzidos. Alega supressão unilateral, em agosto/83, das horas extras pré-contratadas que vinham sendo pagas regularmente, em afronta ao art. 468 da CLT e à Súmula 76 do TST. Diante o exposto, pleiteia: pagamento das horas extras suprimidas e das horas excedentes da jornada legal, com adicional normativo e reflexos em repousos semanais, férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, além de juros, correção monetária e honorários ao sindicato assistente.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso