Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 14/12/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
77 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES José Milton de Oliveira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Horas extras, incidência das horas extras, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Divino Antonio da Silva
RECLAMADO Banco Brasileiro de Descontos
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante, escriturário bancário, afirma ter sido admitido em 22/10/1981 e demitido sem justa causa em 25/10/1983. Relata que, desde o início do contrato, trabalhava em jornada superior à legal (art. 224 da CLT), das 7h às 18h30 até outubro/82 e das 8h às 18h15 a partir de novembro/82, com intervalos reduzidos. Alega supressão unilateral, em agosto/83, das horas extras pré-contratadas que vinham sendo pagas regularmente, em afronta ao art. 468 da CLT e à Súmula 76 do TST. Diante o exposto, pleiteia: pagamento das horas extras suprimidas e das horas excedentes da jornada legal, com adicional normativo e reflexos em repousos semanais, férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, além de juros, correção monetária e honorários ao sindicato assistente.
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