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Reference code
Title
Date(s)
- 15/12/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
35 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Aviso prévio, 13º salário, férias, horas extras, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE João Gomes de Campos
RECLAMADO Agro Pastoril Santa Eliza Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi admitido como empregado da reclamada, quando ainda era firma individual de propriedade de um dos sócios, com salário mínimo regional. Trabalhava como auxiliar de maquinista e como guarda-noite e não recebeu horas extras. Teve baixa na sua CTPS pelo reclamado sem a dispensa do reclamante (ele continuou no serviço) e, após a alteração da estrutura jurídica da empregadora, passando a ser Agro Pastoril Santa Eliza Ltda., o reclamado assinou novamente a CTPS. O reclamante foi demitido sem justa causa e recebeu apenas parte do que lhe era devido. Assim, requer as devidas reparações legais: aviso prévio, 13º salário, férias, horas extras, FGTS, juros e correção monetária, anotação na CTPS e comunicação ao IAPAS e DRT/GO.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso