Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 15/12/1983 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
35 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Aviso prévio, 13º salário, férias, horas extras, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE João Gomes de Campos
RECLAMADO Agro Pastoril Santa Eliza Ltda.
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante foi admitido como empregado da reclamada, quando ainda era firma individual de propriedade de um dos sócios, com salário mínimo regional. Trabalhava como auxiliar de maquinista e como guarda-noite e não recebeu horas extras. Teve baixa na sua CTPS pelo reclamado sem a dispensa do reclamante (ele continuou no serviço) e, após a alteração da estrutura jurídica da empregadora, passando a ser Agro Pastoril Santa Eliza Ltda., o reclamado assinou novamente a CTPS. O reclamante foi demitido sem justa causa e recebeu apenas parte do que lhe era devido. Assim, requer as devidas reparações legais: aviso prévio, 13º salário, férias, horas extras, FGTS, juros e correção monetária, anotação na CTPS e comunicação ao IAPAS e DRT/GO.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso