Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 16/12/1983 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
25 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13º salário, etc
DECISÃO Arquivamento
RECLAMANTE Otácílio José da Silva
RECLAMADO Real Processamento Administração e Serviço
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante foi admitido em 1º/05/1983 na função de porteiro, não teve sua CTPS anotada e, apesar disso, foram descontados seus salários e as contribuições ao IAPAS. Trabalhou de segunda á sábado, perfazendo 56 horas semanais trabalhadas, com 8 horas extras trabalhadas e não pagas. Foi demitido sem justa causa em 20/10/1983 e sem receber se quer a indenização referente ao aviso prévio, e a menos de 30 dias do reajuste salarial. Ante o exposto, pleiteia a anotação na CTPS e as verbas trabalhistas, tais como: aviso prévio, indenização adicional, 13º salário proporcional, férias proporcionais, saldo de salário, horas extras e FGTS.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso