Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 19/12/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
39 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, FGTS, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Sebastião Nascimento da Silva
RECLAMADO Oferan - Materiais de Construção Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante, optante ao FGTS, foi admitido em 18/03/1983 na função de motorista e foi demitido sem justa causa em 10/12/1983 sem que sua CTPS fosse assinada. Fazia 2 horas extras por dia e não recebeu por elas. Não teve seu FGTS depositado durante o pacto laboral. Assim requer as devidas reparações legais: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, horas extras, FGTS código 01 ou sua conversão em dinheiro e anotação na CTPS.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso