Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 19/12/1983 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
39 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, FGTS, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Sebastião Nascimento da Silva
RECLAMADO Oferan - Materiais de Construção Ltda.
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante, optante ao FGTS, foi admitido em 18/03/1983 na função de motorista e foi demitido sem justa causa em 10/12/1983 sem que sua CTPS fosse assinada. Fazia 2 horas extras por dia e não recebeu por elas. Não teve seu FGTS depositado durante o pacto laboral. Assim requer as devidas reparações legais: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, horas extras, FGTS código 01 ou sua conversão em dinheiro e anotação na CTPS.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso