Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 19/12/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
39 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, FGTS, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Sebastião Nascimento da Silva
RECLAMADO Oferan - Materiais de Construção Ltda.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante, optante ao FGTS, foi admitido em 18/03/1983 na função de motorista e foi demitido sem justa causa em 10/12/1983 sem que sua CTPS fosse assinada. Fazia 2 horas extras por dia e não recebeu por elas. Não teve seu FGTS depositado durante o pacto laboral. Assim requer as devidas reparações legais: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, horas extras, FGTS código 01 ou sua conversão em dinheiro e anotação na CTPS.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Sem restrições de acesso