Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 19/12/1983 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
22 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES José Milton de Oliveira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13° salário, férias proporcionais, RSR, FGTS, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Antonio Vieira Anunciação
RECLAMADO Transpareja e Cia Ltda.
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante afirma que trabalhou como estivador para a reclamada, sob subordinação e com jornada contínua, mas foi dispensado sem justa causa e sem receber as verbas rescisórias devidas. Alega não ter recebido aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado, depósitos do FGTS e demais parcelas decorrentes da rescisão. Requer também a integração do aviso prévio no cálculo dessas verbas e a correção monetária dos valores devidos.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso