Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 05/02/1982 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
10 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Salários atrasados, horas extras, férias, proporcionais e FGTS
DECISÃO Arquivamento
RECLAMANTE Maria dos Reis Cardoso
RECLAMADO Marilena Almeida Pinto
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
A reclamante afirma que foi contratada como costureira profissional em setembro de 1981, com jornada de trabalho diária das 7h30 às 11h e das 12h às 17h30, e salário mensal estipulado. Relata que, apesar de ter recebido o salário referente ao mês de setembro, os pagamentos dos meses de outubro, novembro e dezembro não foram efetuados. Informa ainda que deixou de prestar serviços em dezembro por ausência de ordens, permanecendo vinculada à empresa sem rescisão formal. Alega violação contratual e requer reconhecimento da rescisão indireta com base no artigo 483 da CLT. Pleiteia, além das verbas salariais em atraso, o pagamento de horas extras, férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio, depósitos de FGTS e a devida anotação em sua CTPS.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso