Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 21/02/1983 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
76 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Adicional noturno, horas extras, etc
DECISÃO Carecimento de reclamatória
RECLAMANTE Paschoal Rodrigues de Oliveira
RECLAMADO Urbano Maurício Alves da Costa
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante afirmou que foi contratado em março de 1980 para trabalhar como guarda-vigia e auxiliar de serviços gerais em uma obra, ficando responsável pela vigilância de materiais no local, onde também residia com sua esposa em um minúsculo barraco construído para esse fim. Disse que receberia salário acrescido de 50% e alimentação, ficando as despesas de água e luz a cargo do reclamado. Após cerca de três anos, alegou que o reclamado demonstrou não ter intenção de acertar a situação contratual, chegando a permitir o corte de água e energia para forçar sua saída sem indenização. Sustentou ainda que já havia trabalhado anteriormente para o reclamado em 1974, sem registro em carteira, e que durante a vigência do contrato de 1980 desempenhou efetivamente funções ligadas à obra. Pediu o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação ao pagamento das verbas trabalhistas correspondentes: salários com acréscimo de 50%, adicional noturno, horas extras, 13º salário, férias, FGTS e indenização pelas parcelas devidas. Pede também anotação em sua CTPS.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso