Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 18/02/1982 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
153 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES José Milton de Oliveira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Horas extras, repouso, aviso, férias, etc
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Emanuelandro Vieira da Silva
RECLAMADO Banco Financial S/A
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante foi admitido em 14 de fevereiro de 1978 para trabalhar em instituição bancária na função de praticante, optando pelo regime do FGTS. Em setembro de 1980, foi promovido a escriturário e, posteriormente, dispensado sem justa causa em 28 de agosto de 1981. Durante a vigência do contrato, embora sujeito à jornada legal de 6 horas diárias, trabalhou, por imposição do empregador, em média 12 horas por dia, mas com registros de 8 horas na folha de ponto. Requereu o pagamento das horas extras excedentes à sexta hora diária, com reflexos em demais verbas trabalhistas, além da compensação por sábados trabalhados não compensados entre fevereiro de 1980 e agosto de 1981. Alegou ainda que as verbas rescisórias pagas não incluíram corretamente todos os direitos trabalhistas devidos, conforme sua remuneração e jornada real.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso