Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 24/02/1983 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
10 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, férias, 13º salário, diferença salarial, etc
DECISÃO Arquivamento
RECLAMANTE Caubi dos Santos Seabra- menor
RECLAMADO José Fornieles Robles
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante, menor assistido por sua genitora, afirma que foi dispensado por justa causa pelo empregador sob acusação caluniosa, alegando que a rescisão teria sido motivada por animosidade pessoal do filho do reclamado. Sustenta que jamais cometeu falta que justificasse a despedida por justa causa, prevista no art. 482, alínea "a", da CLT. Informa ainda que sempre recebeu salário inferior ao mínimo regional. Assim, pleiteia: aviso prévio, férias integrais e proporcionais, 13º salário proporcional, diferenças salariais de todo o período trabalhado e depósito e levantamento do FGTS.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso