Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 24/02/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
10 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, férias, 13º salário, diferença salarial, etc
DECISÃO Arquivamento
RECLAMANTE Caubi dos Santos Seabra- menor
RECLAMADO José Fornieles Robles
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante, menor assistido por sua genitora, afirma que foi dispensado por justa causa pelo empregador sob acusação caluniosa, alegando que a rescisão teria sido motivada por animosidade pessoal do filho do reclamado. Sustenta que jamais cometeu falta que justificasse a despedida por justa causa, prevista no art. 482, alínea "a", da CLT. Informa ainda que sempre recebeu salário inferior ao mínimo regional. Assim, pleiteia: aviso prévio, férias integrais e proporcionais, 13º salário proporcional, diferenças salariais de todo o período trabalhado e depósito e levantamento do FGTS.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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