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Reference code
Title
Date(s)
- 1º/03/1982 (Creation)
Level of description
Extent and medium
22 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, horas extras, diferença de salário, etc
DECISÃO Procedente
RECLAMANTE Sebastião Alves de O. Primo, José A. Félix e Sebastião Pereira Rosino
RECLAMADO Construtora Pires Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
Três reclamantes, todos pedreiros, ajuizaram reclamação trabalhista contra a empresa onde laboraram, alegando que foram contratados no início de janeiro de 1982 e dispensados sem o devido pagamento das verbas rescisórias. Informam que recebiam determinada quantia por hora e cumpriam jornada das 7h às 12h e das 13h às 18h. Alegam que foram dispensados sem aviso prévio e que não receberam corretamente as verbas relativas ao 13º salário, férias proporcionais e depósitos do FGTS. Sustentam ainda que houve o pagamento a menor das verbas rescisórias, especialmente pela não integração das horas extras habituais no cálculo dessas parcelas.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso