Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 23/04/1993 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
269 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Mário Sérgio Botazzo
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Francisca Guilhermina Guimarães Mello
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Lorimê Gualberto Diniz
OBJETO FGTS
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Publico do Estado De Goiás - Sindipúblico
RECLAMADO Estado de Goiás
RESUMO
O processo trata de uma ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (SINDIPÚBLICO) contra o Estado de Goiás, buscando o recolhimento de valores devidos ao FGTS dos servidores públicos estaduais, especialmente devido à mudança de regime jurídico de celetista para estatutário, conforme a Lei Estadual nº 11.655/91.
2ª INSTÂNCIA Recurso Ordinário do Reclamante, Recurso Ordinário do Reclamado e Embargo de Declaração em Recurso Ordinário
RELATOR Platon Teixeira de Azevedo Filho
REVISOR Alberto Mendes Rodrigues de Souza
DECISÃO Provimento ao RO do reclamante, parcial provimento ao RO do reclamado e acolhimento do EDRO interposto pelo reclamado.
3ª INSTÂNCIA Recurso de Revista e Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
RELATOR Milton de Moura França
DECISÃO Denegado provimento ao RR e não conhecimento do AIRR.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso