Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 09/03/1983 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
68 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, FGTS, etc
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Divino Ferreira Moreira
RECLAMADO Construtora Paranoá
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante narra que foi admitido em junho de 1982 como armador, sem que sua CTPS fosse anotada, e dispensado em fevereiro de 1983 sem justa causa. Afirma não ter recebido aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais, FGTS e salários em atraso. Alega também que a empresa não quitou a rescisão no prazo previsto pela convenção coletiva, o que caracteriza mora salarial. Ressalta ainda que jamais recebeu 13º salário durante o contrato. Requer juros e correção monetária, bem como a recomposição da mora salarial em caso de atraso no acerto final.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso