Identificatie
referentie code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-79.83
Titel
Reclamação Trabalhista 79/1983
Datum(s)
- 11/01/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Processo
Omvang en medium
17 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Aviso prévio, 13° salário, férias proporcionais e FGTS
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Carlos Alves do Nascimento
RECLAMADO Empel – Engenharia e Empreendimentos Ltda
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante foi admitido na função de servente e não teve sua CTPS anotada. Foi despedido sem justa causa e sem receber: aviso prévio, 13° salário, férias proporcionais, FGTS e mora salarial. A reclamada não fez a rescisão contratual do reclamante, infringindo, assim, a cláusula 20ª da Convenção Sindical. Assim, requer: aviso prévio 64hs, 13º salário 4/12, férias proporcionais e FGTS.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Voorwaarden voor raadpleging
Sem restrições de acesso