Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 23/03/1983 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
63 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, férias, etc
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Claudinei Modesto da Silva
RECLAMADO Campos & Marques Ltda. Micheline Calçados
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante, menor assistido pelo pai, disse ter trabalhado de maio/82 a março/83 como vendedor, com salário mínimo regional mais 5% de comissão. Alegou nunca ter recebido o salário fixo, apenas comissões, sem registro em CTPS, FGTS, PIS e Previdência. Relatou dispensa sem justa causa, jornada de segunda a sábado sem pagamento de repouso sobre comissões, férias, 13º e verbas rescisórias. Pleiteia: aviso prévio; saldo de salários (fixo não pago); férias proporcionais + 1/3; 13º proporcional; repouso semanal remunerado sobre comissões; FGTS com multa; pagamento em dobro em caso de mora; juros e correção.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso