Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 04/04/1983 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
74 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Horas extras, etc
DECISÃO Procedente
RECLAMANTE Nilson Ferreira de Oliveira e Sueli Silva de Oliveira
RECLAMADO Associação de Cultura Franco-Brasileira de Goiânia - Alliance Française
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
Os reclamantes alegam terem sido admitidos pela reclamada em 1977 e 1980, exercendo funções de office-boy, auxiliar de áudio e auxiliar de zeladoria, optando pelo regime do FGTS. O primeiro acumulava funções e trabalhava em jornada extensa (das 8h às 11h e das 13h às 21h), sem receber horas extras. A segunda cumpria jornada das 7h às 15h sem intervalo. Informam que os salários foram pagos até outubro de 1982, quando a reclamada entrou em paralisação, culminando no fechamento da sede, deixando-os à disposição, sem pagamentos e sem regularidade nos depósitos de FGTS. Diante do abandono patronal, consideraram rescindido o contrato com base no art. 483, “d”, da CLT. Ante o exposto, pleiteiam: horas extras habituais, salários retidos, verbas rescisórias (férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio), FGTS com multa de 10%, baixa na CTPS, salário-maternidade, além de honorários ao sindicato assistente.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso