Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 04/04/1983 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
74 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Horas extras, etc
DECISÃO Procedente
RECLAMANTE Nilson Ferreira de Oliveira e Sueli Silva de Oliveira
RECLAMADO Associação de Cultura Franco-Brasileira de Goiânia - Alliance Française
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
Os reclamantes alegam terem sido admitidos pela reclamada em 1977 e 1980, exercendo funções de office-boy, auxiliar de áudio e auxiliar de zeladoria, optando pelo regime do FGTS. O primeiro acumulava funções e trabalhava em jornada extensa (das 8h às 11h e das 13h às 21h), sem receber horas extras. A segunda cumpria jornada das 7h às 15h sem intervalo. Informam que os salários foram pagos até outubro de 1982, quando a reclamada entrou em paralisação, culminando no fechamento da sede, deixando-os à disposição, sem pagamentos e sem regularidade nos depósitos de FGTS. Diante do abandono patronal, consideraram rescindido o contrato com base no art. 483, “d”, da CLT. Ante o exposto, pleiteiam: horas extras habituais, salários retidos, verbas rescisórias (férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio), FGTS com multa de 10%, baixa na CTPS, salário-maternidade, além de honorários ao sindicato assistente.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso